DOC. 566.1347.4214.4034

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - ARRENDAMENTO MERCANTIL - RESTITUIÇÃO DO VRG -

Ação julgada parcialmente procedente - Desconsideração do laudo pericial e determinação da apuração de eventual saldo em favor da autora em liquidação de sentença - Insurgência da instituição financeira - Saldo contratual que deve ser apurado a partir da comparação entre a soma do valor da venda do bem e do VRG pago antecipadamente pelo arrendatário, com o do VRG previsto no contrato somado às contraprestações vencidas e outros eventuais débitos contratuais - Recurso repetitivo - REsp. Acórdão/STJ - Sentença mantida - Eventual restituição de valores deverá ser aferida em fase de liquidação de sentença - Negado provimento

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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