TJSP. Habeas Corpus. Execução criminal. Insurgência contra a decisão do Juízo das Execuções que, de forma suficientemente fundamentada, indeferiu o pedido de livramento condicional. Inadequação da via eleita. Questão que deve ser discutida em sede de agravo, que, aliás, já foi interposto e cujo julgamento não deve tardar. Exegese da Lei 7.210/84, art. 197. Pedido subsidiário de progressão ao regime aberto. O impetrante não deixou claro se o pedido foi apreciado em primeiro grau, de modo que o Tribunal não pode analisar a questão, sob pena de supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. Ausência de manifesto constrangimento ilegal, teratologia ou abuso de poder. Writ não conhecido.
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