TJSP. Ação civil coletiva. Pretensão autoral ao restabelecimento do auxílio médico hospitalar aos aposentados e pensionistas do Instituto de Previdência do Município de Jaú (IPMJ), cessado em virtude da vigência da Lei Complementar Municipal 593/2022, que extinguiu o mencionado instituto. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do demandante. Não acatamento. Inexistência de supressio do direito do Município em legislar. Relação entre o servidor e o ente ao qual está vinculado que não é meramente contratual, mas sobretudo legal, e, portanto, deve-se amoldar à legislação pertinente, ainda que superveniente. Ademais, não há direito adquirido a regime jurídico. Inteligência do Tema 24, do STF. Rechaçada, ainda, a alegação de irredutibilidade indireta dos vencimentos. Assistência médica prestada de forma gratuita, sem vinculação aos valores pagos a título de aposentadoria e pensão, a afastar o alegado caráter de vantagem remuneratória. Intelecção do Tema 989, do STJ. Redirecionamento dos beneficiários ao Sistema Único de Saúde (SUS) que não viola preceitos legais e constitucionais. Sentença mantida. Recurso não provido
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