DOC. 566.3642.6314.0999

TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. 1. Seguro prestamista e de automóvel. Instituição financeira que não demonstrou ter oportunizado à parte autora a livre escolha de seguradora de sua preferência. Venda casada (CDC, art. 39, I). Ilegalidade das cobranças. Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ e 1.639.320/SP). 2. Falta de interesse recursal. Regularidade da cobrança de tarifas e IOF. Questões discutidas no recurso, mas não abordadas na sentença. Pedido de distribuição igualitária da sucumbência. Questão que se revela prejudicial ao apelante, único beneficiário da condenação às verbas sucumbenciais. Incidência do princípio non reformatio in pejus". 3. Sentença mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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