DOC. 566.3897.4467.7886

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. QUITAÇÃO DO DÉBITO. RETIRADA DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA. PERMANÊNCIA INJUSTIFICADA DA NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto nos autos de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais que julgou improcedentes os pedidos iniciais. A parte autora pleiteia a declaração de inexistência de débito, a exclusão de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, alegando ter sofrido constrangimentos e prejuízos em razão de conduta desidiosa da parte ré no tratamento da questão.

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