TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS - RECONCILIAÇÃO DO CASAL E DESINTERESSE DA VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA.
Comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes dos arts. 129, § 13, e 147, ambos do CP, a condenação é a medida que se impõe. O fato de o réu e a vítima terem se reconciliado depois dos fatos não tem o condão de afastar a responsabilidade penal dele, pois não torna atípica sua conduta nem impõe a desnecessidade de pena. É pacífico o entendimento no sentido de que o crime de lesão corporal contra mulher em âmbito doméstico é de ação pública incondicionada, pouco importando o desinteresse, a representação ou a retratação na vítima no prosseguimento do feito.
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