DOC. 566.4301.2140.2353

TJSP. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXAME TOXICOLÓGICO. FALSO POSITIVO. CONTRAPROVA COM RESULTADO NEGATIVO. TRANSCURSO DE QUINZE DIAS ENTRE OS DOIS RESULTADOS. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. 1.

Embora a responsabilidade das requeridas seja objetiva, o falso-positivo não enseja, no presente caso, danos morais presumidos, vez que existe previsão legal de contraprova (Res. CONTRAN 923/22). Destarte, considerando o fato de que entre os dois resultados houve transcurso de apenas quinze dias, sem prova de desabono profissional ou social relevante, é forçoso concluir pela ausência de ofensa a qualquer dos direitos da personalidade do autor.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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