TJMG. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE. COBRANÇA DE SEGURO E TARIFAS ADMINISTRATIVAS. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPENSAÇÃO NO SALDO DEVEDOR. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença que, em ação revisional de contrato bancário, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para reconhecer a abusividade na cobrança de juros capitalizados, seguros e tarifas administrativas (Taxa de Abertura de Crédito), determinando a devolução dos valores pagos a maior. A sentença ainda afastou a incidência de juros remuneratórios e comissão de permanência, fixando a correção monetária e os juros de mora a partir da citação. Ambas as partes foram condenadas ao pagamento proporcional das custas e honorários advocatícios.
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