DOC. 566.4814.4321.6288

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - art. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE UM ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, COM APLICAÇÃO DO SURSIS PENAL PELO PERÍODO DE DOIS ANOS - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA, AO ARGUMENTO DE QUE A CONDENAÇÃO SE BASEOU, EXCLUSIVAMENTE, NO DEPOIMENTO DA VÍTIMA OU PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A PREVISTA NO art. 129, §9º, DO CP, COM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA DETRAÇÃO PENAL DA PRISÃO PROVISÓRIA NO TEMPO DE CUMPRIMENTO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS FIXADO NO SURSIS PENAL - PARCIAL ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PROVAS ORAL E PERICIAL CONTUNDENTE E HARMÔNICO A EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO NOS MOLDES DA SENTENÇA - DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA VÍTIMA, TANTO EM SEDE POLICIAL QUANTO EM JUÍZO, QUE NARRA DE FORMA COESA E SEGURA A DINÂMICA OS FATOS DELITUOSOS - DESCABIDO O PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA, EIS QUE COMPROVADA A PRÁTICA DA CRIME POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO DA VÍTIMA, ATÉ PORQUE NA PROVA ORAL COLHIDA EM SEDE JUDICIAL, RESTOU CRISTALINO QUE A MOTIVAÇÃO DO APELANTE EM AGREDIR A VÍTIMA SE DEU DIANTE DA IRRITAÇÃO DO APELANETE DECORRENTE DE A OFENDIDA TER COBRADO UMA HOMENAGEM EM RAZÃO DE TRATAR-SE DO DIA INTERNACIONAL DAS MULHERES, RESTANDO, ASSIM, DEVIDAMENTE DEMONSTRADA A QUALIFICADORA PREVISTA NO §13 DO CODIGO PENAL, art. 129 - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM - DOSIMETRIA PENAL REALIZADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONTUDO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, NECESSÁRIA A ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO SURSIS PENAL PARA AQUELAS DO ART. 78, § 2º,"B» E «C», DO CÓDIGO PENAL - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, ALTERAR AS CONDIÇÕES DO SURSIS PENAL, AFASTANDO A A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE ANTERIORMENTE IMPOSTA, MANTENDO-SE AS DEMAIS CONDIÇÕES IMPOSTAS NA SENTENÇA.