TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTES A PARCELAS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO E PLEITO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM ATÉ 30% DOS GANHOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE PRETENDENDO A FIXAÇÃO DE VERBA REPARATÓRIA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEMONSTROU A CONTRATAÇÃO DE DOIS EMPRÉSTIMOS SEM QUE O AUTOR IMPUGNASSE AS ASSINATURAS APOSTAS E OS QUAIS ENSEJARAM OS DESCONTOS DE OUTROS VALORES ALÉM DAQUELE INICIALMENTE PACTUADO. AUTOR QUE POSSUI EMPRÉSTIMO PESSOAL, CUJOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE FORAM DEVIDAMENTE AUTORIZADOS. O STJ AO JULGAR O
REsp. Acórdão/STJ FIXOU TESE NO SENTIDO DE SEREM LÍCITOS OS DESCONTOS DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS EM CONTA CORRENTE, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO, NÃO SENDO APLICÁVEL, POR ANALOGIA, A LIMITAÇÃO PREVISTA NO ART. 1º, §1º DA LEI 10.820/2003. INCIDÊNCIA DO TEMA 1085 DO STJ. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL NÃO COM FIGURADO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSO DO RÉU RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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