DOC. 566.5943.3612.6090

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que obteve o direito do autor ao desconto de 92% sobre financiamento devido ao réu, com relatórios de ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios. O réu busca a inversão do julgado, alegando que o autor não atende aos requisitos para o desconto previsto na Medida Provisória 1090/2021 e questiona a distribuição do ônus sucumbencial.

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