DOC. 566.7810.9633.2676

TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNICIDADE CONTRATUAL. CARGO DE CONFIANÇA. SÚMULA 126/TST. PREJUICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

Com relação aos temas em epígrafe, conquanto demonstrado o desacerto da decisão monocrática, pois cumpridos os requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT, o apelo não comporta provimento, por fundamento diverso. As assertivas do recurso de revista obstaculizado são frontalmente contrárias ao que registrou o Regional acerca das questões probatórias alusivas aos temas recursais, mencionando a prova documental e oral colhida na instrução. Agravo não provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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