DOC. 566.8228.8409.7751

TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. MEROS ABORRECIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e pedido de danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a inexistência da relação jurídica, condenando a parte ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, no montante de R$178,05. O juízo de origem, no entanto, afastou a condenação por danos morais.

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