TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. 2. UNICIDADE CONTRATUAL. PROVAS DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE PRESTOU SERVIÇOS EM PERÍODOS BEM DELIMITADOS A CADA UMA DAS RECLAMADAS, FOI REGULARMENTE DISPENSADO EM CADA UMA DELAS E RECEBEU CORRETAMENTE AS VERBAS RESCISÓRIAS. SÚMULA 126/TST. 3. GRUPO ECONÔMICO. EMPRESAS SOB CONTROLE COMUM. PROVAS DOS AUTOS DEMONSTRAM O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CLT, art. 2º, § 2º. SÚMULA 126/TST. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 58. INCIDE A SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; no jurídico - não se requer a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; no econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou no social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. UMA VEZ NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO PRINCIPAL, RESTA PREJUDICADO O CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. Agravo de instrumento adesivo de que não se conhece.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito