TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de obrigação de fazer, ajuizada pelo agravado em face da agravante - Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que a ré forneça e custeie a internação do agravado em clínica de transição, de acordo com a prescrição médica, sob pena de multa diária - Insurgência da ré - Alegação de que a internação não está incluída no rol taxativo da ANS, nem está amparada pelo contrato - Descabimento - Análise do caso, em sede de cognição sumária, que impõe apenas a observância dos requisitos do CPC, art. 300, os quais restaram preenchidos - Presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Responsabilidade pelas consequências econômicas advindas de tutela posteriormente revogada pertencente a quem dela se beneficiou (CPC, art. 302) - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito