TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação condenatória movida pelo Município de Teresópolis em face de duas concessionárias de transporte público. Pretensão deduzida no sentido de compelir as rés a satisfazer os salários de seus próprios funcionários, manter a continuidade do serviço público e apresentar documentos contábeis que pudessem comprovar a alegada situação de «calamidade financeira". Acordos ditos provisórios apresentados pelas partes no curso do processo, nos quais o Município se comprometeu a antecipar a compra de passagens para utilização de seus servidores públicos, como forma de antecipar recursos financeiros para as concessionárias. Acordos homologados. Posterior sentença extinguindo o processo. Insurgência das rés através de agravo de instrumento. Alegação de que a espécie recursal seria a cabível porque corresponderia ao cumprimento das aludidas decisões homologatórias. Agravantes que, no entanto, pretendem exclusivamente a anulação da sentença que pôs fim ao processo de conhecimento. Agravo de instrumento que não é o recurso adequado. Falta de interesse de agir. Recurso não conhecido.
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