TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ESPAÇO COMERCIAL NO SHOPPING BOSSA NOVA MALL. VALORES DEVIDOS ACERCA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRIMEIRA FASE EM QUE SE VISA DECLARAR A EXISTÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DO DEVER DE PRESTAR CONTAS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 550. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE A PARTE RÉ PRESTE À AUTORA AS CONTAS NO PRAZO DE 15 DIAS. INCONFORMISMO DA DEMANDADA. NÃO CONHECIMENTO DAS MATÉRIAS NÃO TRATADAS NA DECISÃO AGRAVADA. INEXISTE QUALQUER OMISSÃO NA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE QUESTÕES QUE FOGEM AO ÂMBITO DA PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, CONSIDERANDO OS SEUS LIMITES RESTRITOS. O EXAME DO ACERTO OU DESACERTO DO QUE FICOU DECIDIDO NA DECISÃO COMBATIDA, NÃO PODE EXCEDER O SEU LIMITE PARA MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JULGADOR, AINDA QUE DE ORDEM PÚBLICA, CONSIDERANDO QUE SE ENCONTRA AINDA NA PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM», UMA VEZ QUE NÃO HÁ QUALQUER TIPO DE CONTRADIÇÃO NO COMPORTAMENTO DA AGRAVADA EM QUESTIONAR AS CONTAS APÓS CERTO PERÍODO, DIANTE DA SUA DESCONFIANÇA. INOCORRÊNCIA DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. NA PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO AUTOR. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E NÃO PROVIDO.
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