DOC. 567.0732.3232.2757

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de débito em decorrência da prescrição - Suspensão dos leilões extrajudiciais - Inconformismo do réu. Improcedência - 1. Ação declaratória na qual se busca o reconhecimento da prescrição a fim de liberar o imóvel do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária. Necessidade de suspensão da Leilão extrajudicial a fim de serem analisadas as pretensões dos autores da ação, em especial a prescrição - 2. Questão relativa ao valor de avaliação do bem que não pode ser conhecida, sob pena de supressão de instância - Decisão mantida - Recurso não provido na parte conhecida

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).