DOC. 567.0890.8703.5009

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Imposição de Falta Grave e regressão ao regime fechado referente ao não retorno da saída temporária. Pretensão defensiva de absolvição e desclassificação para falta média. Decisão que determinou a regressão de regime sem que fosse realizada a oitiva judicial do apenado. Imprescindibilidade da oitiva judicial em casos de regressão definitiva. Nulidade declarada de ofício. Análise do mérito prejudicada.

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