TJRJ. APELAÇÃO CIVEL / REMESSA NECESSARIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL C/C COBRANÇA. AUTORA, PROFESSORA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, QUE OBJETIVA O ENQUADRAMENTO DE SEUS VENCIMENTOS DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL 4468/15, BEM COMO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS EM ATRASO, SEM PREJUÍZO DOS REFLEXOS INCIDENTES NAS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA MUNICIPALIDADE QUE PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ARTICULADOS NA INICIAL. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR. LEI MUNICIPAL 4.468/2015, QUE INSTITUIU O PLANO DE CARREIRA E A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO ENSINO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, ALÉM DE ESTABELECER O RESPECTIVO ENQUADRAMENTO, QUE FOI OBJETO DE REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (PROCESSO 004153-80.2017.8.19.0000), A QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE. PRÉVIA ANÁLISE DO PODER EXECUTIVO SOBRE O ORÇAMENTO MUNICIPAL ANTES DE SANCIONAR LEIS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE VEM ENTENDENDO QUE A INOBSERVÂNCIA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO CONDUZ À INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI, MAS TÃO SOMENTE A SUA NÃO APLICAÇÃO NO RESPECTIVO ANO, TORNANDO-A INEFICAZ ATÉ QUE SOBREVENHA A PREVISÃO NO ORÇAMENTO. NORMA QUE SE REVELA VÁLIDA E VIGENTE. AUTORA, NO ENTANTO, QUE FOI CONTRATADA PELO REGIME CELETISTA NO ANO DE 1976. APOSENTADORIA PELO REGIME DA PARIDADE E INTEGRALIDADE CONCEDIDA EM 2000. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO NOS CONCURSOS PÚBLICOS PROMOVIDOS PELA MUNICIPALIDADE ATÉ A VIGÊNCIA DA CF/88. VEDAÇÃO AO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL PRETENDIDO. TEMA 1157 DO STF. DEMANDANTE QUE É BENEFICIADA PELA ESTABILIDADE EXCEPCIONAL CONFERIDA PELO art. 19 DO ADCT, MAS QUE NÃO POSSUI EFETIVIDADE. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA, A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS ARTICULADOS NA INICIAL, COM A INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À AUTORA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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