TJSP. 1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
em face da Lei Complementar 69, de 22 de dezembro de 2006, da Lei Complementar 108, de 22 de dezembro de 2011, e do art. 15 da Lei Complementar 155, de 13 de dezembro de 2018, todas do Município de Arco-Íris.
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