TJSP. APELAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO -
Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Alegada consignação indevida de débito no benefício previdenciário do autor - Extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da inicial, nos termos do art. 485, I do CPC e determinação de expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil e comunicação da demanda ao NUMOPEDE - Inconformismo - Decisão fundamentada com base em certidão de Oficial de Justiça sobre a qual não foi dada a oportunidade da parte se manifestar - Não observância à garantia constitucional do contraditório - Afronta ao CPC, art. 10 - Sentença anulada.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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