DOC. 567.2350.3478.1231

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO DANO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação indenizatória, julgou procedente o pedido para declarar a inexistência do contrato e dos débitos que ensejaram a negativação do nome do autor, bem como para condenar a parte ré, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00, acrescido de correção monetária e juros de mora.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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