TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Fraude bancária - Ação declaratória cumulada com devolução de valores e reparação por dano moral - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - 1. Preliminares. Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa por inobservância dos princípios da não surpresa, do contraditório e da ampla defesa. Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa por não determinada a realização de prova pericial documentoscópica. Contratação firmada em caixa de autoatendimento. Impertinência da prova pericial requerida - 2. Alegação de não contratação de empréstimo consignado. Contratação na forma digital, em caixa eletrônico, expressamente impugnada pela autora. Aplicação do CDC, com inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações contidas na inicial - Inexistência do negócio jurídico evidenciada, diante da ausência de mecanismo de autenticação no procedimento adotado pelo banco, para validação da contratação eletrônica - 3. Retorno das partes ao estado anterior à contratação. Restituição pelo réu dos valores descontados do benefício da autora, de forma simples, diante da ausência de má-fé do réu e da data do contrato (março de 2017) - 4. Dano moral configurado. Descontos indevidos que incidiram sobre verba de caráter alimentar. Indenização ora fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que atende às particularidades do caso - 5. Sucumbência a cargo do réu porque a autora decaiu de parte mínima de seus pedidos. - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido
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