DOC. 567.2514.1475.5754

TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Autora que, ao receber contato telefônico alertando sobre a tentativa de realização de transações com seu cartão de crédito, informou seus dados pessoais a suposto atendente do banco. Transferência via PIX, realizada dias depois, que a autora não reconhece. Autora que não agiu com as cautelas mínimas, deixando de confirmar previamente a informação dada por telefone, quanto à realização de operações não autorizadas. Responsabilidade pelos danos que não deve ser imputada aos bancos, diante da ausência de falha na prestação de seus serviços. Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro e da vítima. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).