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DOC. 567.5101.9754.1119

TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Nulidade c/c Reparatória de Danos Morais. Processual Civil. Irresignação interposta contra decisão de indeferimento da gratuidade de justiça requerida pelo Postulante. Pronunciamento jurisdicional que já havia sido objeto de insurgência anterior do mesmo Recorrente (Proc. 0032454-57.2025.8.19.0000). Princípio da Unirrecorribilidade. Ordenamento processual pátrio que somente admite a interposição de um único recurso por parte contra cada decisum, diante da incidência da preclusão consumativa sobre a faculdade de recorrer, a obstar a admissão de posterior inconformismo eventualmente apresentado. Precedentes do Insigne Tribunal da Cidadania. Ausência de requisito de admissibilidade recursal. Não conhecimento do presente Agravo, com fundamento no CPC, art. 932, III.

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