DOC. 567.5242.4971.9352

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR - RETENÇÃO PELA VENDEDORA DE PARTE DOS VALORES PAGOS - CABIMENTO - PERCENTUAL CONTRATADO ABUSIVO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE.

Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, a jurisprudência do c. STJ (Resp 2.031.764/SP) limita entre 10% e 25% o perdimento das parcelas pagas.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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