DOC. 567.5399.6430.2435

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Alegado inadimplemento da obrigação de realizar a averbação da escritura pública de bem imóvel adquirido pelos requeridos. Sentença de parcial procedência. Insurgência da correquerida. Acolhimento parcial. Inadimplemento que ensejou à apelada débitos relativos ao não pagamento do IPTU, que culminaram com a inscrição de seu nome na dívida ativa e no ajuizamento de ação de execução fiscal contra ela. Dano moral presumido (in re ipsa). Verba indenizatória, entretanto, reduzida para R$ 5.000,00 a bem atender sua dúplice função. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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