DOC. 567.6147.4794.2478

TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Decisão agravada que declarou a essencialidade de bens móveis de propriedade fiduciária do banco agravante. Inconformismo. Não acolhimento. Lei 11.101/2005, art. 49, §3º. Constatação, pela Administradora Judicial, que tanto a fábrica quanto os setores comercial e administrativo da recuperanda encontram-se em regular funcionamento, atingindo seus fins econômicos, sociais e jurídicos. Bens declarados essenciais que se constituem em máquinas de tecelagem, utilizadas no processo produtivo da empresa. Essencialidade corretamente reconhecida. Decisão mantida. Agravo desprovido, com determinação

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).