DOC. 567.6255.1906.1351

TJSP. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. RECURSO DOS EMBARGANTES.

Contrato de prestação de serviço. Alegação de rescisão unilateral por parte do embargado. Não acolhimento. Embargantes que não provam fato extintivo, modificativo ou impeditivo. Os efeitos da pandemia afetaram devedor e credor, não extinguindo, modificando ou impedindo o exercício pelo credor do direito de exigir o pagamento do débito. Embargos acertadamente rejeitados. Sentença de rejeição dos embargos monitórios que não comporta reparo. Recurso desprovido majorando-se os honorários a cargo dos apelantes.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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