DOC. 567.6775.9332.5006

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. Lei 14.181/2021. DESCONTOS PRATICADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, ASSIM COMO POR CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS ESSENCIAIS E EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. CONSTRIÇÃO INVOLUNTÁRIA À VERBA SALARIAL PARA AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA MEDIANTE A RETENÇÃO DE MAIS DE 30% DO SALÁRIO LÍQUIDO DO CONSUMIDOR. EXERCÍCIO DE AUTOTUTELA. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEXADOR 163809345) QUE DEFERIU REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO DÉCIMO NONO RÉU, BUSCANDO A REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR O

caso em apreço envolve discussão a respeito de superendividamento, tendo a demanda de origem a finalidade de repactuar dívidas contraídas voluntariamente pelo Autor com as instituições financeiras, as concessionárias e as empresas Rés.

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Decreto-lei 227/1967, art. 1 (Código de Minas).
Decreto-lei 1.001/1969, art. 1 (CPM).
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Decreto-lei 2.848/1940, art. 1 (CP).
Decreto-lei 3.688/1941, art. 1 (Lei das Contravenções Penais/LCP).
Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
Decreto 18.871/1929, art. 1 (Código Bustamante).
Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).