TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE, CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO FIRMADO EM FEVEREIRO DE 2018. FALECIMENTO DE UM DOS ADQUIRENTES EM DEZEMBRO DE 2022, ALEGANDO OS AUTORES QUE ESSA FOI A CAUSA DO INADIMPLEMENTO. SENTENÇA QUE DECRETOU RESCINDIDO O CONTRATO, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, DEDUZINDO O MONTANTE EQUIVALENTE A 25% DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE RETENÇÃO POR DESPESAS ADMINISTRATIVAS. APELO DA RÉ PARA QUE SE APLIQUE A TAXA DE FRUIÇÃO - APELO, CONTUDO, INSUBSISTENTE. CONTRATO QUE É ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA «LEI DO DISTRATO» (LEI 13.786/2018) SOBRE A «LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO» (LEI 6.766/1979) . RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL QUE DEVE SER CARACTERIZADA COMO DE CONSUMO, COM A APLICAÇÃO À LIDE DO REGIME DE PROTEÇÃO ESTABELECIDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TAXA DE FRUIÇÃO QUE, COMO DECIDIDO NA R. SENTENÇA, NÃO PODE SER APLICADA AO CASO EM QUESTÃO, NOMEADAMENTE EM VIRTUDE DO ESPECÍFICO REGIME - O DE MULTIPROPRIEDADE - ADOTADO NO CONTRATO. AUTORES QUE PODIAM UTILIZAR-SE DO IMÓVEL POR APENAS DUAS SEMANAS POR ANO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO
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