DOC. 567.7466.0276.1977

TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Contrato verbal de prestação de serviços advocatícios. DECISÃO que, dentre outras deliberações, rejeitou a arguição de ausência de intimação sobre a penhora do veículo indicado. INCONFORMISMO do executado deduzido no Recurso. EXAME: Executado que, embora citado, permaneceu em silêncio, dando ensejo aos atos constritivos deferidos. Pedido de penhora do mencionado veículo deferido em decisão anterior. Matéria já alcançada pela preclusão, ante a ausência de impugnação no momento oportuno. Arguição de ausência de intimação quanto à penhora do imóvel e de impenhorabilidade do bem a pretexto de configuração de «bem de família» que sequer foram formuladas na Vara de origem. Impossibilidade de conhecimento da questão nesta sede Recursal, sob pena de supressão de Instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

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