DOC. 567.7836.8221.7148

TJSP. APELAÇÃO -

Ação Indenizatória por Danos Morais - Pleito fundado em ofensas verbais dirigidas pelo réu contra o autor, seu tio - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor, suscitando preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, alegando, em síntese, que as ameaças e as ofensas que lhes foram dirigidas pelo réu são incontroversas, o que configura ato ilícito e o consequente dever de indenizar - Descabimento - Cerceamento de defesa não caracterizado -Desentendimentos decorrentes de vínculos familiares que não tem o condão de violar a honra, a imagem, ou a intimidade das partes - Partes que nutrem hostilidades recíprocas - Não ocorrência de danos morais - Ação improcedente - Recurso desprovido

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).