TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL URBANO. PRAZO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE EXTENSÃO DA REDE ELÉTRICA. RESOLUÇÃO NORMATIVA 1.000/2021 DA ANEEL. COMPLEXIDADE DAS OBRAS. PRAZO MAJORADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NO ÂMBITO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINOU QUE A CONCESSIONÁRIA FORNECESSE ENERGIA ELÉTRICA AO IMÓVEL DO AUTOR, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00, LIMITADA A R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O PRAZO DE 30 DIAS FIXADO PELA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA É ADEQUADO PARA A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE EXTENSÃO DA REDE ELÉTRICA E CONEXÃO DO IMÓVEL DO AUTOR AO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO. (II) ESTABELECER SE O PRAZO DE 120 DIAS, PREVISTO NO ART. 88 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 1.000/2021 DA ANEEL, DEVE SER APLICADO AO CASO CONCRETO EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DAS OBRAS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ART. 88, II, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 1.000/2021 DA ANEEL ESTABELECE O PRAZO DE 120 DIAS PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS EM REDES DE DISTRIBUIÇÃO AÉREA DE TENSÃO MAIOR OU IGUAL A 2,3 KV E MENOR QUE 69 KV, COM EXTENSÃO DE ATÉ UM QUILÔMETRO, CONSIDERANDO AS ETAPAS TÉCNICAS NECESSÁRIAS, COMO LEVANTAMENTO DE CAMPO, ELABORAÇÃO DE PROJETOS E PLANEJAMENTO OPERACIONAL. 4. A CONCESSIONÁRIA DEMONSTROU, EM SEDE RECURSAL, QUE A EXECUÇÃO DAS OBRAS EXIGE A OBSERVÂNCIA DE PROCEDIMENTOS TÉCNICOS E LEGAIS QUE INVIABILIZAM O CUMPRIMENTO DO PRAZO DE 30 DIAS ESTABELECIDO NA DECISÃO AGRAVADA, SOB PENA DE PREJUÍZOS À COLETIVIDADE DECORRENTES DE EVENTUAIS INTERRUPÇÕES NÃO PROGRAMADAS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. 5. NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA DE QUE AS OBRAS DE EXTENSÃO DA REDE ELÉTRICA, CONTRATADAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAMONAS, JÁ FORAM CONCLUÍDAS, O QUE REFORÇA A NECESSIDADE DE LEVANTAMENTO DE CAMPO E PLANEJAMENTO PELA CONCESSIONÁRIA PARA A EFETIVA CONEXÃO DO IMÓVEL DO AGRAVADO. 6. O PRAZO DE 120 DIAS, PREVISTO NA RESOLUÇÃO NORMATIVA 1.000/2021 DA ANEEL É ADEQUADO E PROPORCIONAL PARA ASSEGURAR A REALIZAÇÃO DAS OBRAS COM SEGURANÇA E EFICIÊNCIA, RESPEITANDO OS DIREITOS DO CONSUMIDOR SEM COMPROMETER A QUALIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PRAZO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE EXTENSÃO DA REDE ELÉTRICA DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS TÉCNICOS ESTABELECIDOS NO ART. 88 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 1.000/2021 DA ANEEL. 2. A COMPLEXIDADE DAS OBRAS NECESSÁRIAS PARA A CONEXÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL URBANO JUSTIFICA A APLICAÇÃO DO PRAZO DE 120 DIAS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 88, II, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 1.000/2021 DA ANEEL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: RESOLUÇÃO NORMATIVA 1.000/2021 DA ANEEL, ARTS. 88 E 104. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.24.073746-0/001, REL. DES. MAURÍCIO SOARES, 3ª CÂMARA CÍVEL, JULGAMENTO EM 06/06/2024, PUBLICAÇÃO DA SÚMULA EM 14/06/2024.
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