DOC. 568.0330.8065.2310

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO SIMPLES, ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, TENDO SIDO SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 01 (UMA) RESTRITIVA DE DIREITOS. APELO MINISTERIAL BUSCANDO O RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA, A FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO, BEM COMO A IMPOSIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. APELO DEFENSIVO SUSCITANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO FEITO POR VIOLAÇÃO AO DIREITO AO SILÊNCIO. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. PRELIMINAR DEFENSIVA QUE MERECE PRONTA REJEIÇÃO. VERIFICA-SE QUE A CONDENAÇÃO NÃO FOI BASEADA NA CONFISSÃO INFORMAL DO APELANTE, MAS SIM NAS DEMAIS PROVAS INDEPENDENTES DESTA, JÁ QUE OS POLICIAIS MILITARES, APÓS INFORMAÇÕES DA VÍTIMA, ENTRARAM NO DEPÓSITO COM A AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO, TENDO SIDO ENCONTRADO PARTE DOS OBJETOS FURTADOS, ESTANDO O RÉU, INCLUSIVE, NA POSSE DO CELULAR DA VÍTIMA. ADEMAIS, O ACUSADO FOI CIENTIFICADO DOS SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS, ESPECIALMENTE O DE PERMANECER EM SILÊNCIO E, ASSIM, O FEZ, NÃO TENDO PRESTADO DECLARAÇÃO EM SEDE POLICIAL. QUANTO AO MÉRITO, O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS É FIRME E SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. NO CASO, CONSTATA-SE QUE AS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES CORROBORAM OS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DO PROPRIETÁRIO DO DEPÓSITO VIZINHO DA RESIDÊNCIA FURTADA, NÃO HAVENDO DÚVIDAS ACERCA DA AUTORIA, DADA A PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO, NA POSSE DOS BENS DAS VÍTIMAS, NO INTERIOR DO REFERIDO GALPÃO. POR OUTRO LADO, A DEFESA NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA CAPAZ DE ABALAR A VERSÃO ACUSATÓRIA. E, COMO SABIDO, NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, COMO VÊM SENDO REITERADAMENTE DECIDIDO PELOS TRIBUNAIS, A PALAVRA DO LESADO E O RECONHECIMENTO POR ELE REALIZADO CONSTITUEM RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO, SUFICIENTE PARA ESCORAR UM JUÍZO DE REPROVAÇÃO, EIS QUE A EXCLUSIVA VONTADE DA VÍTIMA NO MOMENTO É A DE APONTAR O VERDADEIRO AUTOR DA AÇÃO DELITUOSA QUE SOFREU. INEGÁVEL, PORTANTO, O VALOR PROBANTE DAS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS QUANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. DOSIMETRIA QUE MERECE PEQUENO AJUSTE. EM RELAÇÃO AO RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA REFERENTE À ESCALADA, RAZÃO ASSISTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMO VISTO, A VÍTIMA RELATOU EM JUÍZO QUE O ACUSADO PRECISOU ESCALAR UM MURO DE APROXIMADAMENTE 2 (DOIS) METROS PARA TER ACESSO AO IMÓVEL E FURTAR OS PERTENCES. ADEMAIS, CONSTA NO LAUDO DE EXAME DE LOCAL DE CONSTATAÇÃO DE CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO QUE «(...) OCORREU UMA ESCALADA (...)". REGIME PRISIONAL ABERTO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO E PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL APENAS PARA RECONHECER A QUALIFICADORA DA ESCALADA, ACOMODANDO-SE A RESPOSTA PENAL FINAL EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SUBSTITUINDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, UMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E A OUTRA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, NO VALOR EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO, A SER PAGA À INSTITUIÇÃO PÚBLICA OU PRIVADA COM DESTINAÇÃO SOCIAL, MANTENDO-SE AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA.