DOC. 568.1348.9022.1770

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. NULIDADE DA CITAÇÃO. REVELIA. PRAZOS PARA RÉU REVEL SEM PROCURADOR. INTEMPESTIVIDADE. PRINCÍPIO DA APARÊNCIA. VALIDADE DO ATO CITATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente ação de indenização, condenando solidariamente os Apelantes ao pagamento de danos materiais decorrentes de contrato de prestação de serviços advocatícios não cumprido, com fixação de custas e honorários advocatícios.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).