DOC. 568.1803.6801.8912

TJSP. Agravo em Execução. Recurso Defensivo. Penhora e extinção de punibilidade da pena de multa independentemente do pagamento. Possibilidade de penhora do vencimento ou remuneração do condenado, desde que respeitado o limite mínimo de 1/10 e máximo de 1/4 da remuneração (LEP, art. 168, I). Penhora efetuada em cumprimento ao V. Acórdão do Agravo em Execução 0003144-88.2023.8.26.0482, julgado por esta C. Câmara em 27.02.2024, pelo que inviável o levantamento. Pena privativa de liberdade não cumprida. Cumprimento da pena corporal é condição para declaração de extinção da punibilidade da pena de multa. Inaplicabilidade da Tese definida pelo STJ no Tema 931. Agravo não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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