DOC. 568.2048.2306.1572

TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional cumulada com o ressarcimento de valores. Contratos de empréstimo pessoal. Alegação de abusividade da taxa de juros aplicada. R. sentença de improcedência.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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