TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. PLEITOS DE EXCLUSÃO E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS COBRANÇAS DE I. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS; II. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ E DE ABERTURA DE CRÉDITO; III. VENDA CASADA DO SEGURO; IV. PAGAMENTO DE SERVIÇOS A TERCEIROS E SEUS CONGÊNERES; V. REGISTRO DO CONTRATO. CONTRATO CELEBRADO EM 13.11.2011, COM TAXAS DE JUROS EXPRESSAMENTE PREVISTAS. VERBETES DE SÚMULA 514 ( A PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA. ) E 382 ( A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE. ), AMBOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APLIQUE A TAXA MÉDIA DE MERCADO, SOB PENA DE INVIABILIZAR A LIVRE INICIATIVA E A CONCORRÊNCIA NO MEIO ECONÔMICO. ANATOCISMO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RECURSO REPETITIVO 1.124.552 - RS. Medida Provisória 2.170-36/01. RECURSO REPETITIVO 973.827/ RS E VERBETE DE Súmula 539/STF, (É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL EM CONTRATOS CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL A PARTIR DE 31/3/2000 ). CONTRATO EM QUE HÁ PREVISÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA: INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA DE SUA ALEGADA CUMULAÇÃO COM JUROS DE COM JUROS DE MORA E MULTA, NÃO HAVENDO SEQUER PREVISÃO DA REFERIDA COBRANÇA NO PACTO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA QUE SILENCIOU QUANTO ÀS ALEGADAS COBRANÇAS DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC), SERVIÇOS DE TERCEIROS E REGISTRO DE CONTRATO. ART. 1013, § 1º, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO. RESP. 1.251.331/RS: TESE SEGUNDO A QUAL FICARIA, EM TESE, AFASTADA A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). AUTOR QUE, TODAVIA, CONCRETAMENTE, TAMBÉM COM RELAÇÃO A TAIS COBRANÇAS, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO MÍNIMO, NÃO TENDO SIDO POSSÍVEL ENCONTRAR, NO CONTRATO, SEQUER MENÇÃO A ELAS. FALTA ABSOLUTA DE PROVA DA ABUSIVIDADE ALEGADA. SENTENÇA QUE SE REFORMA INTEGRALMENTE, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL, À MÍNGUA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO PELO AUTOR. VERBETE DE SÚMULA 330 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ( OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO. ). PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.
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