TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DE PENAS - ALEGAÇÃO DE QUE O SENTENCIADO NÃO É REINCIDENTE ESPECÍFICO NA PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO, DE MODO QUE FAZ JUS À APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 40% PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME - PACOTE ANTICRIME QUE ACRESCENTOU a Lei 8.072/1990, art. 112, § 5º, E RETIROU O CARÁTER HEDIONDO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO, PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - O SENTENCIADO NÃO É REINCIDENTE ESPECÍFICO NA PRÁTICA DE DELITO HEDIONDO OU EQUIPARADO - NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS - INTELIGÊNCIA DA Lei 7.210/1984, ART. 112, V - DADO PROVIMENTO
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