TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA OBJETIVANDO O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO À TÍTULO DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONCREÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, DESAGUANDO NA INARREDÁVEL INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E ILICITUDE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE APELANTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APONTAMENTO NEGATIVO DO NOME DA RECORRENTE EM BANCO DE DADOS, RESTRINGINDO CRÉDITO E FERINDO A HONRA DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO PRETÉRITA DECLARADA INEXISTENTE EM OUTRO PROCESSO. INAPLICÁVEL À HIPÓTESE A SÚMULA 385 DO E. STJ. HÁ DE SE OBSERVAR, EM QUE PESE A PARTE AUTORA POSSUIR RESTRIÇÃO ANTERIOR A DÍVIDA AQUI QUESTIONADA, QUE ELA TAMBÉM RESTOU DECLARADA INEXISTENTE NOS AUTOS DO PROCESSO 0802571-58.2023.8.19.0208, EM 09/07/2024, CONFORME VERIFICADO NO SISTEMA PJE. DANO IMATERIAL IN RE IPSA. SÚMULA 89/TJRJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE FIXA EM R$ 5.000,00, OBSERVANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO RELEVANTE QUE O APONTAMENTO NEGATIVO CONSTITUI POR SI SÓ VIOLAÇÃO GRAVE AOS DIREITOS À INTEGRIDADE MORAL, JÁ QUE ALÉM DA OFENSA AO NOME QUE AS PESSOAS DE BEM QUEREM MANTER IMACULADO, HÁ AINDA RESTRIÇÃO DE CRÉDITO E OPORTUNIDADES. PRECEDENTES DO E. STJ. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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