DOC. 568.4174.6281.4580

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO DA PARTE. PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO. EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão que rejeitou preliminares de preclusão lógica e decadência, nos autos de ação originária que pleiteia obrigação de fazer.

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