TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM CARTÃO DE CRÉDITO. AUTOR QUE BUSCAVA EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E NÃO EM CARTÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. RELAÇÃO CONSUMERISTA O PRAZO PRESCRICIONAL INCIDENTE NA HIPÓTESE É O QUINQUENAL REFERIDO NO CDC, art. 27. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. A AQUISIÇÃO DOS ATIVOS DO BANCO CRUZEIRO DO SUL, IMPÕEM ACEITAÇÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES, POR PARTE DO CESSIONÁRIO. PRELIMINARES REJEITADAS. QUESTÃO ANALISADA À LUZ DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. A LEI CONSUMERISTA DISPÕE QUE O FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS SE ENCONTRA VINCULADO AO DEVER CONTRATUAL DE PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA ACERCA DE TODAS AS CARACTERÍSTICAS DO OBJETO DA AVENÇA. CONTRATO NÃO APRESENTADO. PROVA PERICIAL QUE CONSTATOU JUROS EXCESSIVOS COBRADOS À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. LAUDO CLARO EM APONTAR A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO E DEVIDAMENTE MENSURADO, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA DOBRADA, ANTE A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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