TJSP. Apelação criminal - Receptação - Sentença condenatória - Pleito defensivo de reajuste da dosimetria da pena, alteração do regime inicial de cumprimento e concessão da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Robusto conjunto probatório - Condenação inequívoca e sequer questionada - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Circunstâncias do crime e culpabilidade do agente que justificam o aumento - Patamar condizente - Segunda fase - Atenuante da menoridade relativa - Terceira Fase - Ausentes minorantes e majorantes - Regime semiaberto mantido - Circunstâncias judiciais negativas que que justificam a imposição do regime intermediário - Insuficiência da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e do sursis penal para a devida repreensão e prevenção da conduta - Recurso improvido.
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