TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO VOLTADO À CONDENAÇÃO DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO À REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE OCORRIDO EM VIA FÉRREA. FUNDAMENTO NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. MATÉRIA INERENTE À COMPETÊNCIA DA C. SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO E DETERMINAÇÃO DE REMESSA.
A competência para julgamento das demandas de indenização em face de concessionária de serviço público, fundadas na responsabilidade objetiva decorrente de falha/deficiência da respectiva prestação, é inerente à Seção de Direito Publico deste Tribunal, nos termos do art. 3º, I.7, da Resolução 623/2013, conforme precedentes do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Decorre daí a impossibilidade de conhecimento dos recursos neste âmbito, em razão do que se determina a remessa dos autos para redistribuição
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