DOC. 569.0197.5068.3140

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame: 1.Recurso de agravo de instrumento contra decisão que deferiu penhora de 30% sobre o faturamento líquido da agravante, nos autos de cumprimento de sentença. A executada alega onerosidade excessiva e violação ao CPC, art. 805, além de não esgotamento das diligências para recebimento do crédito, conforme CPC, art. 835. Pretende a reforma da decisão ou redução do percentual.

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