DOC. 569.1488.6626.3584

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas privilegiado. Pretendida readequação das penas. Descabimento. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Necessidade de redução do valor atribuído à prestação pecuniária. Ausência de motivação para a fixação de valor muito superior ao patamar mínimo legal. Recurso defensivo parcialmente provido

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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