DOC. 569.2593.3436.2479

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - PACIENTE COM CÂNCER - PRESCRIÇÃO MÉDICA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO. I.

A recusa injustificada de cobertura de tratamento/medicamento indicado para o paciente configura inequívoco dano moral, pois causa aflição e angústia ao enfermo. II. A quantia arbitrada a título de indenização por dano moral deve atender às finalidades compensatória e pedagógica inerentes à indenização dessa natureza e aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, bem assim às circunstâncias do caso concreto.

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