TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Impetração contra sentença de extinção do feito, com condenação dos advogados (impetrantes) da parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé, já transitada em julgado - Inadequação da via eleita - Incabível mandado de segurança contra decisão contra a qual caiba recurso com efeito suspensivo e/ou contra decisão judicial transitada em julgado - Lei 12.016/2009, art. 5º, II e III e Súmula 267/STF e Súmula 268/STF - Impetrantes que, embora sejam terceiros e tenham sido afetados pela sentença, figuraram na lide como advogados da parte autora e, nessa condição, tiveram ciência do ato judicial ora impugnado, sendo, por isso, inaplicável ao caso a Súmula 202/STJ - Ausência de interesse processual configurada - Exegese do CPC, art. 330, II c/c Lei 12.016/2009, art. 10 - Inicial indeferida.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito